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Projeto de Lei nº 5148/1990

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.233/88, PARA TRANSFERIR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIA SOBRE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/04/1990

Processo: 17625/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3586/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada