Projeto de Lei nº 5018/1989
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER NAS ESCOLAS E VELÓRIOS RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Autoria: Oraci Gotardo
Data de Apresentação: 13/09/1989
Processo: 17404/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3518/1990
