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Projeto de Lei nº 5005/1989

Texto Integral

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA VEDAR FÁBRICAS DE EXPLOSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO NO PERÍMETRO URBANO.

Autoria: João Carlos Lopes

Data de Apresentação: 29/08/1989

Processo: 17385/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3524/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada