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Projeto de Lei nº 5002/1989

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DETERMINAR FIXAÇÃO DE POSTES DE SINALIZAÇÃO JUNTO ÀS DIVISAS DOS IMÓVEIS.

Autoria: Napoleão Pedro da Silva

Data de Apresentação: 29/08/1989

Processo: 17382/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3516/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada