Projeto de Lei nº 4974/1989
ALTERA A LEI 1.822/71, PARA VEDAR PUBLICIDADE NA PARTE EXTERNA DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 02/08/1989
Processo: 17351/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3523/1990
