Projeto de Lei nº 4956/1989
ALTERA A LEI 3.168/88, PARA EXPLICITAR ININTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO NOTURNO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS.
Autoria: Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 28/06/1989
Processo: 17321/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3468/1989
