Projeto de Lei nº 4956/1989
ALTERA A LEI 3.168/88, PARA EXPLICITAR ININTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO NOTURNO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 28/06/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada