Projeto de Lei nº 4906/1989
REABRE PRAZO PREVISTO NO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Autoria: Napoleão Pedro da Silva
Data de Apresentação: 23/05/1989
Processo: 17262/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3427/1989
