Projeto de Lei nº 4884/1989
PREVÊ CASOS DE FUNERAIS COM HONRAS OFICIAIS.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 09/05/1989
Processo: 17236/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3430/1989
