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Projeto de Lei nº 4853/1989

Texto Integral

REABRE PRAZO DA LEI 3.217/88, PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI".

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/04/1989

Processo: 17198/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3401/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada