Projeto de Lei nº 4818/1989

ALTERA A LEI 940/61, PARA REFORMULAR MULTA POR REPARO DE VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA.

Autoria: José Crupe

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/1989

Processo: 17153/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3393/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada