Projeto de Lei nº 4806/1989
PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 09/02/1989
Processo: 17130/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3387/1989
