Projeto de Lei nº 4750/1988

ALTERA A LEI 2.910/85, PARA PREVER FUNCIONAMENTO NOTURNO DE NOVA DROGARIA OU FARMÁCIA.

Autoria: José Crupe

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/10/1988

Processo: 17040/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3370/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada