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Projeto de Lei nº 4698/1988

Texto Integral

ESTENDE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA LEI 931/61 AO FUNCIONÁRIO QUE TENHA SERVIDO SOB O REGIME TRABALHISTA ATÉ A DATA QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/09/1988

Processo: 16968/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3253/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada