Projeto de Lei nº 4662/1988

DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Rivelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/08/1988

Processo: 16918/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3297/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada