Projeto de Lei nº 4582/1988
ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PARA MODIFICAR NÍVEIS SALARIAIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/06/1988
Processo: 16811/1988
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3207/1988
