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Projeto de Lei nº 4494/1987

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A LISTA DE SERVIÇOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 22/12/1987

Processo: 16695/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3145/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada