Projeto de Lei nº 4482/1987

VEDA DEPÓSITO DE REJEITO NUCLEAR NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 25/11/1987

Processo: 16676/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3182/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada