Projeto de Lei nº 4481/1987
ALTERA O PLANO DIRETO FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR, NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS, COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: José Crupe
Data de Apresentação: 24/11/1987
Processo: 16675/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3181/1988
