Projeto de Lei nº 4464/1987

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM GARAGEM; E PREVÊ CASO DE DISPENSA DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/10/1987

Processo: 16648/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3215/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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