Projeto de Lei nº 4459/1987
RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO LOTEAMENTO "VILA AGRÍCOLA" À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI". [PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE]
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/10/1987
Processo: 16640/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3217/1988
