Projeto de Lei nº 4423/1987

EXIGE AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE PLANTÃO FARMACÊUTICO PELOS ESTABELECIMENTOS DO RAMO.

Autoria: Rolando Giarolla

Data de Apresentação: 25/08/1987

Processo: 16571/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3123/1987

Situação Atual

Tramitação Encerrada