Projeto de Lei nº 4396/1987
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 26/05/1987
Processo: 16515/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3099/1987
