Projeto de Lei nº 4373/1987
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.
Autoria: Lázaro Rosa
Data de Apresentação: 29/04/1987
Processo: 16473/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3083/1987
