Projeto de Lei nº 4353/1987

ALTERA A LEI 2.140/75, PARA EXIGIR LANÇAMENTO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE FOSSAS EM LOCAL DETERMINADO PELO DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/03/1987

Processo: 16445/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3062/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada