Projeto de Lei nº 4280/1986
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER OS CASOS DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PELO CORPO DE BOMBEIROS.
Autoria: Miguel Haddad
Data de Apresentação: 14/10/1986
Processo: 16328/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3019/1986
