Projeto de Lei nº 4264/1986
ALTERA A LEI 2.669/83, PARA INCORPORAR AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A FUNÇÃO GRATIFICADA RECEBIDA PELA FUNCIONÁRIA QUE TENHA RESPONDIDO PELO EXPEDIENTE DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/09/1986
Processo: 16288/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3006/1986