Projeto de Lei nº 4221/1986
ALTERA A LEI 1.743/70, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE.
Autoria: Carlão Iamonti
Data de Apresentação: 02/05/1986
Processo: 16194/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2976/1986
