Projeto de Lei nº 4216/1986
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASO DE DISPENSADE PLANTA NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 24/04/1986
Processo: 16186/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2983/1986
