Projeto de Lei nº 4214/1986
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE CARATÊ A PROVA DE FILIAÇÃO À FEDERAÇÃO PAULISTA DE CARATÊ.
Autoria: Miguel Haddad
Data de Apresentação: 24/04/1986
Processo: 16184/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2975/1986
