Projeto de Lei nº 4206/1986
REGULA O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria:
Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 09/04/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada