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Projeto de Lei nº 4141/1985

Texto Integral

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE DESMEMBRAMENTO DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Apresentação: 01/10/1985

Processo: 16046/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2953/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada