Projeto de Lei nº 4079/1985
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA ISENTAR A MICROEMPRESA DO ISSQN E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/05/1985
Processo: 15924/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2850/1985
