Projeto de Lei nº 4076/1985
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA EXIGIR REPLANTIO DA ÁREA DESMATADA PARA EXTRAÇÃO MINERAL.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 14/05/1985
Processo: 15911/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2871/1985
