Projeto de Lei nº 4074/1985

CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - COMPROCON.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/04/1985

Processo: 15904/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2858/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada