Projeto de Lei nº 4061/1985
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS SOBRE EDIFICAÇÕES, DEFESA CONTRA INCÊNDIOS, INDÚSTRIAS, DEPÓSITOS E ARMAZÉNS E RECOMPOSIÇÃO DA VIA PÚBLICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/04/1985
Processo: 15873/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2868/1985
