Projeto de Lei nº 4015/1984
CANCELA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOSQUE ESPECIFICA, E ALTERA A LEI 2.481, PARA REDUZIR NOPARCELAMENTO DE DÉBITOS O PISO DA PRESTAÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/11/1984
Processo: 15793/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2774/1984
