Projeto de Lei nº 4009/1984
ALTERA A LEI 2.555, PARA PREVER PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM PRAÇA ESPORTIVA E A ELA VINCULAR A APLICAÇÃO DA RECEITA ADVINDA.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 13/11/1984
Processo: 15784/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2829/1985
