Projeto de Lei nº 3990/1984
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E INTRODUZIR OUTRAS MODIFICAÇÕES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/10/1984
Processo: 15754/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2780/1984
