Projeto de Lei nº 3962/1984
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CORRIMÃOS NAS ESCADAS E RAMPAS DO RECINTO DE ACESSO PÚBLICO.
Autoria: Zé Geraldo
Data de Apresentação: 04/09/1984
Processo: 15706/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2802/1985
