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Projeto de Lei nº 3957/1984

Texto Integral

ALTERA A LEI 1.637, PARA EXIGIR DO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS REMESSA AO LEGISLATIVO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Miguel Moubadda Haddad

Data de Apresentação: 28/08/1984

Processo: 15696/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2821/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada