Projeto de Lei nº 3887/1984
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO.
Autoria: José Aparecido Marcussi
Data de Apresentação: 16/05/1984
Processo: 15597/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2795/1985