Projeto de Lei nº 3837/1984
ALTERA O ART. 119 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR O SEXAGENÁRIO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE.
Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 07/02/1984
Processo: 15499/1984
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2736/1984
