Projeto de Lei nº 3752/1983
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DAR NOVA DISCIPLINA À TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, BAIXAR NOVA TABELA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E PREVER CASO DE ISENÇÃO DESTE IMPOSTO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/07/1983
Processo: 15350/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2661/1983
