Projeto de Lei nº 3735/1983
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA PERMITIR TEMPLO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
Autoria: Pedro Osvaldo Beagim
Data de Apresentação: 03/05/1983
Processo: 15309/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2660/1983
