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Projeto de Lei nº 3728/1983

Texto Integral

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESERVAR SETOR DE LOTES DE USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS NO PLANO DE URBANIZAÇÃO TIPO I.

Autoria: Rolando Giarolla

Data de Apresentação: 12/04/1983

Processo: 15299/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2666/1983

Situação Atual

Tramitação Encerrada