Projeto de Lei nº 3640/1982
EXIGE AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS, DE AVISO SOBRE ENCAMINHAMENTO DE RECLAMAÇÕES.
Autoria: Dr. Ariovaldo Alves
Data de Apresentação: 20/04/1982
Processo: 15142/1982
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2584/1982
