Projeto de Lei nº 3632/1982
FACULTA, AO SERVIDOR VARIÁVEL, OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/02/1982
Processo: 15121/1982
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2567/1982
