Projeto de Lei nº 3490/1980
ALTERA O ART. 179 E O ITEM I DO ART. 180 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/12/1980
Processo: 14918/1980
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2461/1981
