Projeto de Lei nº 3390/1980

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Autoria: José Rivelli

Data de Apresentação: 11/03/1980

Processo: 14779/1980

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2429/1980

Situação Atual

Tramitação Encerrada