Projeto de Lei nº 3368/1979

REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNE VERDE.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/11/1979

Processo: 14742/1979

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2380/1979

Situação Atual

Tramitação Encerrada